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Guia para recolhimento do
TABELAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SINDICAL VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012. TABELA I Para os agentes ou autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86. 30% de R$ 254,73 Imposto devido = R$ 76,42 TABELA II Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT). VALOR BASE: R$ 254,73
NOTAS: 1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 19.104,75, estão obrigadas ao recolhimento do Imposto Sindical mínima de R$ 152,84, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 203.784.000,01, recolherão o Imposto Sindical máximo de R$ 71.935,75, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 3. Data de recolhimento:
4. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT. PARA CALCULAR O IMPOSTO SINDICAL A SER RECOLHIDO, A EMPRESA DEVE: I – Enquadrar o seu capital social em uma das “classes de capital social”; II – Identificar a “alíquota” correspondente a essa “classes de capital social”; III – Multiplicar o seu capital social pela “alíquota” encontrada; IV – Adicionar ao resultado o item “3” da tabela “parcela a adicionar” correspondente. EXEMPLO COM BASE NA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – 2012 Capital Social da empresa é de R$ 55.000,00 a) – Enquadramento: o capital social da empresa encontra-se na “classe de capital social” de 38.209,51 a 382.095,00; b) – A alíquota correspondente a essa “classe de capital social” é de 0,2%; c) – R$ 55.000,00 X 0,2% = R$ 110,00 d) – R$ 110,00 + R$ 229,26 = R$ 339,26 INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO
Todas as empresas, independente de localização, cujas atividades pricipais sejam o transporte e movimentação de cargas pesadas e excepcionais, locação de guindastes, em especial as que apresentem as seguintes CNAE (classificação nacional de atividades econômicas):
O valor da contribuição devida deve ser recolhida em agências da Caixa Econômica Federal, até o dia 31 de janeiro de 2011. Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
Com o comprovante de pagamento, o Sindipesa estará apto a fornecer, quando for o caso, informações cadastrais solicitadas por empresas públicas e privadas. DADOS CADASTRAIS DO SINDIPESA:
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Declaração de Isenção de Responsabilidade. |
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